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Legislação em vigor:

Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Foi, então, estabelecido um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, que tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores nesta matéria. A lei prevê que nos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, venha a responsabilizar o vendedor perante o consumidor, por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega ao consumidor e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento.

Os produtos comercializados pela LedGlobal beneficiam de uma garantia de 24 meses pós-venda

Garantia de 90 dias concedida à gama eco .

As lâmpadas são consideradas produto de desgaste devido às condições a que estão expostas, nomeadamente, picos de tensão, descargas atmosféricas, ruídos e "lixos" harmónicos, diferenças de temperaturas.

No caso do produto apresentar defeito de fabrico durante o período de garantia contractual, a LEDGLOBAL procederá à reparação ou substituição do mesmo. Desta forma, o cliente deverá efectuar o envio do produto defeituoso ou avariado para as instalações da LED GLOBAL , que posteriormente realizará uma análise técnica e uma averiguação do mesmo.

Esta avaliação ocorrerá dentro do menor tempo possível e dará origem à decisão de reparação ou à substituição do produto. 

O produto reparado ou substituído será entregue ao cliente da mesma forma que este foi recepcionado aquando da sua aquisição.

A garantia não cobre danos causados por catástrofes naturais, acidentes, mau uso, abuso, negligência, modificação ou alteração de qualquer parte do produto. Além disso, a garantia também não cobre danos causados por utilização ou manutenção inadequada, ligação a fontes de alimentação não preparadas para o efeito ou alterações nas mesmas que tenham sido efectuadas pelo cliente ou por responsabilidade deste.

A LEDGLOBAL não é responsável por quaisquer danos directos ou indirectos que possam resultar de avarias do produto, mesmo elegíveis em garantia.

De forma a poder reclamar um produto em garantia, o cliente deverá apresentar a factura da compra à LEDGLOBAL de forma a constituir prova de que o produto está dentro do período de garantia.